domingo, 13 de março de 2011

ECOPONTOS BETO'S - PONTOS DE COLETA

Certificado pela DAJAC Reciclagem de Óleo Vegetal Ltda, Licença de Operação da CETESB Nº 29005130 e IBAMA Nº 5177767, atestando que os resíduos por nós recolhidos, são totalmente reciclado, as impurezas são destinadas para a industria de ração animal, e o óleo são utilizados na fabricação de biodiesel através de industrias devidamente autorizadas.                 


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ABERTO 24 HORAS
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Presidente: Zuleide (Zuzu)
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Presidente Maria Guedes do Prado (Bázinha)

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LEI Nº 4483, de 20 de junho de 2011. 



DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL DE USO CULINÁRIO - DOMÉSTICO, COMERCIAL E INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO E INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA, ARMAZENAMENTO E DA DESTINAÇÃO FINAL. 


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Art. 1º 
As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que através de suas atividades gerarem resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário-doméstico, comercial ou industrial, no Município, ficarão responsáveis pelo descarte adequado desses produtos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, beneficiamento ou disposição final.

Parágrafo Único - Consideram-se como resíduos as sobras descartadas dos óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, utilizados em frituras e condimentos de uso culinário doméstico, comercial e industrial. 

Art. 2º 
Os estabelecimentos industriais e comerciais, que utilizam óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou preparo de produtos de produtos a serem comercializados, ficam responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos, respeitando o seguinte: 

I - necessidade de acondicionamento adequado em recipientes próprios e devidamente fechados; 

II - obrigatoriedade de encaminhamento dos resíduos aos postos de arrecadação credenciados ou licenciados para este fim ou aos serviços de coleta seletiva. 

Art. 3º 
A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário deverá ser de forma ambientalmente adequada, em locais devidamente licenciados pela Secretaria de Meio Ambiente, ficando proibido: 

I - lançamento em pias, ralos, ou canalização que levem ao sistema de esgotos públicos; 

II - lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema de drenagem de águas pluviais; 

III - lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas. 

Art. 4º 
Outras formas de destinação dos resíduos, descritos no parágrafo único do art. 1º desta lei, poderão ser regulamentadas através de Decreto. 

Art. 5º 
A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator, independente de outras sanções previstas em lei, às seguintes penalidades: 

I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30(trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa; 

II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa equivalente a 110(cento e dez) UFMOs; 

III - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; 

IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa será suspenso, por até 30(trinta) dias, devendo, após decurso desse prazo, ser regularmente cassada a licença de funcionamento pelo Poder Público Municipal, com a interdição e lacração do estabelecimento. 

Art. 6º 
Caberá à Secretaria de Meio Ambiente e à Secretaria da Saúde, através do Setor de Fiscalização e de Vigilância Sanitária, respectivamente, fiscalizar e aplicar as penalidades previstas nesta Lei. 

Art. 7º 
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Coleta, Armazenamento e Destinação final de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário, com objetivo de: 

I - informar a população quanto aos problemas ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal nas redes de esgoto e drenagem pluvial, e as vantagens dos processos de reciclagem; 

II - incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico para cooperativas, associações e pequenas empresas que operem na área de coleta e reciclagem; 

III - promover campanhas de educação e conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando a despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei; 

IV - estudar formas adequadas de descarte de óleos e gorduras de origem vegetal e animal e uso culinário, e instalar e administrar no Município, postos de coleta; 

V - manter permanente fiscalização sobre indústria e comércio de alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para os fins desta Lei; 

VI - divulgar todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento dos objetivos desta Lei, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil. 

Art. 8º 
A presente Lei será regulamentada por Decreto a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo. 

Art. 9º 
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 

Osasco, 20 de junho de 2011. 

DR. EMIDIO DE SOUZA 
Prefeito

2 comentários:

  1. Beto:
    Meu nome é Mariana e eu participo de uma Comunidade Católica em Osasco, o que precisamos para nos tornarmos um ecoponto de coleta de óleo?
    Se puder me enviar informações meu e-mail é marycarbonieri@yahoo.com.br

    ResponderExcluir
  2. Beto boa noite,

    Estou no aguardo de uma resposta com relação ao EcoPonto na E.F.Fênix.

    Favor assim que possível entre em contato por gentileza.

    finaceiro.fenix@bol.com.br
    e.futebolfenix@hotmail.com

    Atenciosamente,

    D.Weigert
    Presidente
    E.F.Fênix
    www.escolafutebolfenix.blogspot.com

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